A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PL) do deputado federal por Mato Grosso, Coronel Assis (União) que proíbe a comercialização de produtos nas cantinas das unidades prisionais.
A proposta transfere integralmente ao Estado a responsabilidade pelo fornecimento de alimentos, itens de higiene e materiais essenciais aos detentos, medida que, segundo o parlamentar, é estratégica para enfraquecer a atuação de facções criminosas dentro do sistema prisional.
A iniciativa é respaldada pela Nota Técnica nº 80/2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAPPEN), que considera as cantinas prisionais conhecidas como “mercadinhos” desnecessárias e prejudiciais à segurança.
De acordo com o documento, esses espaços têm alimentado desigualdades, incentivado a violência e servido como canais para a atuação do crime organizado.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) já prevê que cabe exclusivamente ao Estado garantir alimentação, vestuário e assistência adequada aos presos. O artigo 10 da norma estabelece que essa obrigação não deve ser repassada a familiares ou terceiros, justamente para evitar a criação de sistemas paralelos de poder dentro das unidades.
Para o Coronel Assis, a realidade atual evidencia o risco de manter o comércio interno nas prisões.
“Hoje nós temos que pensar que, dentro de um estabelecimento penitenciário, existe um comércio funcionando e que, segundo relatórios do Senappen e da inteligência no meu estado, serve como longa manus, como uma filial do crime. Esses mercadinhos são explorados pelo poder paralelo, por facções criminosas, chegando ao absurdo, de um apenado membro de facção comprar nesse mercadinho e levar para a cela, onde existe o ‘mercadinho do mercadinho’”, disse o coronel.
O fato evidencia a situação declarada por Sandro Rabelo, o Sandro Louco, líder do Comando Vermelho (CV) em Mato Grosso, que durante uma oitiva denunciou um esquema de corrupção dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE), onde ele lucrava com a venda de produtos dentro do presídio.
Se aprovado em todas as etapas, o projeto extinguirá as cantinas prisionais e obrigará o Estado a suprir diretamente todas as necessidades básicas da população carcerária.
O projeto agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levado ao plenário para votação.
