A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) afirmou ver risco de ilegalidade nas novas regras que bloqueiam automaticamente beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de realizar apostas de quota fixa em bets.
A entidade enviou em 22 de setembro uma Nota Técnica à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), do Ministério da Fazenda, em que critica a API de Impedidos do SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas). O mecanismo foi publicado na 4ª feira (1º.out.2025) no Diário Oficial da União. Leia as íntegras da instrução normativa (PDF – 136 kB) e da portaria (PDF – 103 kB).
Segundo a ANJL, a medida extrapola os limites definidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte havia decidido, em caráter cautelar, nas ADIs 7721 e 7723, referendadas em novembro de 2024, que os beneficiários poderiam ser impedidos só de usar valores dos programas sociais em bets, sem restrição sobre recursos de outras fontes.
O documento sustenta que, ao bloquear indiscriminadamente todos os beneficiários, a API “inova na ordem jurídica sem respaldo legal ou judicial”.
O parecer também cita a Lei nº 13.460/2017, que assegura prestação adequada de serviços públicos, vedando restrições não previstas em lei.
Para a ANJL, a medida “fere a legalidade democrática e cria um precedente perigoso para as liberdades civis”.
O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, afirmou que a proibição pode gerar efeito contrário ao pretendido. “Ao invés de proteger os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, acabaria empurrando apostadores para o mercado ilegal, sem mecanismos de jogo responsável, sem limites de tempo ou gastos e fora do alcance da fiscalização estatal. Aumentam assim os riscos de endividamento e jogo irresponsável”, declarou.
A Nota Técnica conclui que a API impõe restrição mais dura do que a decisão do STF, o que configuraria possível inconstitucionalidade e ilegalidade. Além disso, chama a atenção para a necessidade de uniformização no reporte de dados.
Segundo Lemos Jorge, o tema ainda não foi detalhado na regulamentação vigente. A ANJL, disse, vem promovendo “treinamentos, seminários, workshops e recomendações para orientar o mercado nesse processo”.
Afirmou ainda que o setor vive “uma curva de aprendizado importante na forma de reportar informações” e que a exigência de bloqueio e verificação em tempo real da API “adiciona um novo nível de complexidade aos sistemas das operadoras”.
