O Congresso deve votar na 5ª feira (13.mar.2025) um PRN (Projeto de Resolução do Congresso Nacional) para mudar o regramento interno do Congresso sobre o repasse de emendas. Leia a íntegra da minuta (PDF – 253 kB). Será relatado por Eduardo Gomes (PL-TO).
Basicamente, o projeto coloca numa resolução do Congresso mudanças aprovadas por deputados e senadores em 2024 e que se tornaram lei. O texto também apresenta os modelos de atas de reuniões e indicações das emendas.
A proposta fixa em 2% o valor das emendas individuais da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto – a versão atual da resolução fala em 1,2%. Do novo percentual, 1,55% seria para deputados e 0,45%, para senadores.
Determina ainda que as transferências especiais, as chamadas emendas Pix, devem ser destinadas, preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas.
Um dos pontos inseridos é sobre o rito das emendas de comissão, indicadas por organizações de transparência como um dos problemas não resolvidos pela lei de 2024.
O PRN coloca no regramento interno o trâmite das emendas de comissão:
Sobre emendas de bancadas estaduais, o PRN é genérico ao dizer que as “indicações serão feitas pela bancada”, sem dizer quem seria o responsável por assinar as indicações. Eis alguns pontos:
Antes, as emendas de comissão eram identificadas com as assinaturas dos presidentes das comissões, com o argumento de que são coletivas.
Tal como a lei de 2024, o PRN coloca na resolução que caberá aos líderes partidários fazer as indicações, sem a identificação individual de cada sugestão, e que as aprovadas deverão constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 dias. As atas também deverão ser publicadas pela CMO.
