A aprovação do modelo bifásico de leilão para o Tecon 10 (antigo STS-10) pelo TCU (Tribunal de Contas da União) tende a abrir uma nova frente de disputa no Judiciário. Associações e empresas que já atuam no Porto de Santos avaliam ingressar com ações para contestar as restrições à participação das armadoras (empresas donas dos navio) na 1ª fase do leilão. Leia a íntegra do acórdão (PDF – 13 MB).
Segundo apurou o Poder360, representantes do setor argumentam que o desenho aprovado cria insegurança jurídica, reduz a competitividade e pode afastar investidores. A avaliação é que o tribunal teria excedido seu papel ao validar um modelo considerado restritivo por parte do mercado.
Entre as críticas, pesa o argumento de que o modelo da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) diverge da Nota Técnica 51/2025 da própria agência, que apontou não haver risco concorrencial significativo no caso. Eis a íntegra (PDF – 3 MB).
Os técnicos afirmam que não há fundamento para vedar a participação de armadores na licitação do Tecon 10. Segundo a análise, os riscos potenciais de fechamento de mercado, embora relevantes em teoria, são considerados limitados no contexto do Porto de Santos, devido à sua capacidade significativa e à alta demanda
Eles sustentam que esses riscos podem ser mitigados por instrumentos regulatórios já disponíveis.
“Conclui-se, portanto, que a possibilidade de integração vertical [quando uma mesma empresa controla mais de uma etapa do processo] no âmbito do leilão do Tecon 10 Santos não configura, por si só, uma ameaça concreta à concorrência”, disse a equipe técnica da agência reguladora.
Apesar do parecer dos técnicos, a Antaq decidiu por um leilão restritivo.
A modelagem dividiu o Executivo. Enquanto o Ministério de Portos e Aeroportos defendeu a Antaq, áreas ligadas à economia apoiaram por regras mais amplas.
Há expectativa de que o governo possa recorrer por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) para tentar resguardar o cronograma e defender o formato aberto desejado pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil.
Com investimento estimado em mais de R$ 5 bilhões, o Tecon 10 é considerado estratégico para ampliar em até 50% a capacidade de contêineres do Porto de Santos até 2028. A disputa judicial pode afetar o cronograma previsto para o leilão.
