A Eletrobras aprovou nesta 3ª feira (29.abr.2025), em assembleia extraordinária, o acordo que amplia a participação da União nos órgãos de governança da empresa, segundo apurou o Poder360. A medida encerra a disputa judicial com o governo federal sobre a privatização da companhia, em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal).
O aval já era esperado desde a 2ª feira (28.abr), quando a elétrica informou o resultado parcial da votação à distância dos acionistas, que já indicava apoio suficiente para a aprovação do termo de conciliação. Eis a íntegra (PDF – 172 kB) do mapa dos votos à distância.
Com o acordo, a União passa a contar com 3 assentos fixos no conselho de administração da Eletrobras (ao todo, são 10 cadeiras), além de assegurar participação no conselho fiscal. Em contrapartida, o governo se compromete a não questionar mais o limite de 10% no poder de voto de qualquer acionista individual ou em bloco. A cláusula foi definida na época da capitalização, em 2022.
A Eletrobras, por sua vez, ganha previsibilidade ao encerrar um impasse jurídico que pressionava o valor de mercado da companhia. Também reduz sua exposição a riscos ligados à Eletronuclear, empresa da qual manteve participação minoritária depois da desestatização.
Apesar de a estatal nuclear ter sido segregada da Eletrobras durante o processo de capitalização, a companhia elétrica permaneceu como acionista com cerca de 33% da empresa responsável por operar as usinas nucleares brasileiras.
Com o acordo, a Eletrobras reforça que não terá obrigações adicionais em relação à operação ou ao financiamento do setor nuclear.
Ainda nesta tarde, a Eletrobras realiza nova assembleia de acionistas para eleger os novos integrantes do conselho de administração. Devem ser oficializadas as indicações do governo federal:
O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182 de 2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
No ano passado, a AGU (Advocacia Geral da União) entrou com uma ação no Supremo pedindo a derrubada do trecho da lei que restringe a 10% das ações o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração da Eletrobras.
A AGU alegava que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com mais de 10% de participação da companhia. O relator do caso foi ministro Nunes Marques.
