O deputado Alberto Neto (PL-AM) apresentou uma emenda à MP (medida provisória) 1.292, de 2025, que institui o novo crédito consignado para trabalhadores formais. O congressista propõe que o CMN (Conselho Monetário Nacional) passe a ter a competência de definir o teto dos juros do consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Caso a mudança se concretize, o CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) perderia a atribuição de decidir.
O congressista argumenta que o CMN tem a prerrogativa exclusiva para mudar o teto de juros do consignado e que o colegiado da Previdência “usurpa” essa atribuição. Diz ainda que o CNPS tomar decisões sobre o tema “carece de amparo legal e se mostra inconstitucional”. Eis a íntegra (PDF – 306 kB) da emenda.
O ministro da Previdência, Carlos Lupi, criticou nesta 3ª feira (25.mar.2025) a proposta do deputado. “Isso mostra que nosso caminho está certo. As pessoas estão preocupadas com aumento, não estão preocupadas com diminuição”, disse.
A declaração se deu durante reunião do CNPS, que decidiu aumentar o teto dos juros cobrados sobre empréstimo com desconto em folha de beneficiários do INSS de 1,80% para 1,85% ao mês. Foram 14 votos favoráveis e 1 contra.
