A DPRJ (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) entrou com uma ação civil pública contra 43 empresas responsáveis por sites e aplicativos de apostas esportivas online. O processo, apresentado no último domingo (20.jul.2025), cobra R$ 300 milhões por danos morais coletivos e exige que as plataformas adotem medidas para informar os usuários sobre os riscos do jogo, como a dependência (ludopatia) e o superendividamento. Eis a íntegra do documento (PDF – 1 MB).
O pedido foi feito pelo Nudecon (Núcleo de Defesa do Consumidor), que classifica como insuficientes os alertas utilizados pelas operadoras, como o slogan “Jogue com responsabilidade”. A Defensoria quer que as empresas sejam obrigadas a veicular avisos mais claros e diretos, alertando sobre os perigos financeiros e emocionais envolvidos com as apostas.
Entre as plataformas acionadas estão algumas das líderes do setor no Brasil, como Betano, Bet365, Pixbet, Esportes da Sorte e MrJack.bet. Segundo a DPRJ, o valor pedido na ação representa 1% do volume mensal estimado de apostas no país, que chega a R$ 30 bilhões, de acordo com dados do BC (Banco Central). Caso a Justiça aceite o pedido, o dinheiro deverá ser destinado a um fundo de prevenção e tratamento de vícios.
“O que se vende nas propagandas é uma falsa ideia de investimento, como se houvesse garantia de retorno financeiro, quando na verdade estamos falando de jogo de azar. É o mesmo movimento que ocorreu com o cigarro nos anos 90: hoje existe uma consciência coletiva de que o cigarro faz mal à saúde. Queremos criar essa consciência sobre as apostas”, afirmou o defensor público-geral, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão.
De acordo com a coordenadora do Nudecon, Luciana Telles, o aumento das apostas on-line já reflete em uma maior procura por ajuda de pessoas superendividadas, tanto na Defensoria quanto em Procons e outros órgãos de defesa do consumidor.
“Esse é o tema do momento no direito do consumidor. Entendemos ser necessária uma ação coletiva e estrutural para que os consumidores tenham ciência dos riscos envolvidos. Apostas não são investimento”, diz Telles.
A subcoordenadora do Nudecon, Tathiane Campos, reforça que as camadas mais vulneráveis da população são as mais afetadas pelo fenômeno. Segundo ela, as classes C, D e E acabam sendo atraídas pela promessa de uma renda extra e acabam presas em ciclos de endividamento.
A Defensoria pede ainda a adoção de limites de apostas por usuário, bloqueios temporários conforme o tempo de uso da plataforma, alertas para apostas reiteradas –especialmente durante a madrugada– e a criação de um painel com informações detalhadas sobre o histórico do jogador.
A DPRJ oferece atendimento especializado para pessoas superendividadas, inclusive aquelas que acumularam dívidas por causa de apostas. O serviço pode ser agendado pelo aplicativo Defensoria RJ ou pelo telefone 129, da Defensoria Pública.
