A decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas deve produzir efeitos que vão além do combate ao crime organizado. A avaliação é de Jovacy Peter Filho, pós doutorando, doutor e mestre em Direito, advogado e professor com atuação em compliance, investigações corporativas e direito penal empresarial, que aponta consequências jurídicas, econômicas, financeiras e diplomáticas para empresas e instituições que mantêm relações com o mercado americano.
O anúncio foi feito pelo secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio. A partir de 5 de junho, as duas facções passarão a integrar listas americanas destinadas a grupos considerados terroristas, ampliando o alcance de sanções e mecanismos de fiscalização. Segundo Jovacy Peter Filho, a medida cria um novo ambiente regulatório que exigirá atenção de empresas brasileiras e de organizações que possuem alguma relação com o sistema financeiro internacional: "Essa decisão norte-americana de formalizar a classificação de PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas traz alguns impactos do ponto de vista jurídico. Ela ativa a possibilidade de aplicação da legislação americana não só às pessoas diretamente envolvidas. E aí, claro, uma vez adentrando no território americano, também a empresas que eventualmente sejam consideradas cooperadoras", afirmou.
De acordo com o especialista, as companhias precisarão reforçar seus mecanismos de controle e demonstrar que adotam medidas para evitar qualquer vínculo com atividades criminosas: "As empresas vão ter que demonstrar devida diligência de que elas não cooperam ou de que reduziram qualquer risco de cooperação, sob pena de sofrerem impactos jurídicos e também financeiros", explicou.
Na avaliação de Jovacy Peter Filho, os efeitos da medida podem ser sentidos especialmente no mercado financeiro, devido à forte integração das operações globais com os Estados Unidos: "No campo econômico, a gente vai ter reflexo, até porque grande parte, principalmente do mercado financeiro, opera direta ou indiretamente com ativos alocados no mercado americano. Então, a gente vai ter um ingrediente de risco muito importante que vai precisar ser considerado e tratado pelas empresas."
O especialista também aponta possíveis repercussões diplomáticas e questionamentos relacionados à soberania nacional: "Além disso, a gente tem uma questão diplomática que isso gera, sem dúvida nenhuma, uma discussão sobre eventual violação de soberania brasileira, na medida em que normas americanas podem, direta ou indiretamente, afetar pessoas jurídicas brasileiras."
A decisão provocou reações divergentes entre aliados do governo e integrantes da oposição. O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a iniciativa e afirmou que a classificação pode prejudicar a percepção internacional sobre o ambiente de negócios brasileiro: "O anúncio feito pelo Marco Rubio de que vai classificar o Comando Vermelho e o PCC como organização terrorista, o objetivo deles é trazer imensos prejuízos à economia brasileira. Um país quando os Estados Unidos dizem que aqui existem organizações terroristas, vários fundos de investimentos e grupos empresariais passam a calcular o risco de investir. Você diminui o grau de investimento", declarou.
Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comemorou a medida e atribuiu a decisão à articulação de parlamentares brasileiros junto ao governo americano: "Em uma viagem como pré-candidato, nós fizemos mais pelo Brasil e pela segurança dos brasileiros do que o PT e Lula em seus 17 anos de mandato. Enquanto Lula foi de joelhos atrás do Trump fazer lobby a favor de CV e PCC, eu fui trabalhar para que eles fossem tratados como terroristas, que é o que eles são", afirmou.
Apesar das divergências políticas, Jovacy Peter Filho avalia que a medida fortalece instrumentos de cooperação internacional voltados ao enfrentamento das organizações criminosas: "No campo da segurança pública, isso amplia mecanismos de cooperação internacional no combate a organizações criminosas."
Para o especialista, os efeitos da decisão vão além do simbolismo político e podem produzir consequências concretas para empresas, governos e instituições financeiras: "Em resumo, na minha opinião, não é só uma mudança simbólica de inclusão dessas siglas pelos órgãos de controle americano. Ela, de fato, tem impacto regulatório, econômico, financeiro e político sobre empresas, sobre a dinâmica de segurança da região e até mesmo no aspecto de governança pública", concluiu.
A classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas entra em vigor em 5 de junho e amplia significativamente o alcance das sanções americanas contra as duas maiores facções criminosas do Brasil. As medidas incluem restrições financeiras, bloqueio de ativos e punições para pessoas ou empresas que venham a prestar apoio material ou econômico aos grupos.
