Durante o encontro, foram discutidos instrumentos normativos que orientam a atuação do colegiado com destaque para a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Conselho de Usuários da Câmara de Cuiabá realiza 3ª reunião ordinária
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Por: Redação