O Congresso Nacional aprovou uma resolução que modifica as regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias. A medida permite que recursos destinados aos fundos de saúde estaduais e municipais sejam utilizados para pagamento de profissionais da área em atividade nos Estados e municípios.
O objetivo das alterações é adequar a resolução à Lei Complementar 210/24, criada após um impasse com o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as regras para proposição e execução das emendas parlamentares. O texto foi promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
As novas regras determinam que alterações nas programações da Lei Orçamentária originadas de emendas devem ser propostas pelo parlamentar que fez a solicitação inicial.
O texto também estabelece requisitos para que entidades privadas recebam recursos de emendas parlamentares. A medida foi publicada nesta 3ª feira (24.jun.2025) no Diário Oficial da União. Eis a íntegra (PDF – 246 kB).
“Os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população”, estabelece a resolução.
