O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), declarou nesta terça-feira (9) a perda de validade de seis medidas provisórias que não foram analisadas pelo Legislativo dentro do prazo previsto pela Constituição. Ao mesmo tempo, ele prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.350 de 2026, que facilita o acesso de famílias a financiamentos para reforma de moradias. Com a prorrogação, será instalada uma comissão mista de deputados e senadores responsável por analisar a proposta e elaborar um parecer antes da votação no Congresso.
Entre as medidas provisórias que perderam a validade está a MP que permitia o saque do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque aniversário e foram demitidos sem justa causa. Também deixaram de valer propostas que destinavam recursos para ações de combate a incêndios florestais, enfrentamento ao desmatamento e auxílio a estados atingidos por fortes chuvas. Outra medida que caducou previa a proteção dos direitos comerciais relacionados à Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil.
As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República em situações consideradas urgentes e relevantes. Elas entram em vigor imediatamente após a publicação, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornarem leis definitivas. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado automaticamente por mais 60 dias caso a votação não seja concluída.
Quando o Congresso não analisa a proposta dentro desse período, a medida provisória perde a eficácia e deixa de produzir efeitos para o futuro.
A única medida com prazo ampliado foi a MP 1.350 de 2026, que busca ampliar o acesso de famílias a empréstimos voltados para reformas e melhorias habitacionais. Com a prorrogação, deputados e senadores terão mais tempo para discutir o texto antes de uma decisão definitiva.
A ideia é que a comissão mista responsável pela análise da proposta seja instalada nos próximos dias para iniciar os trabalhos e definir o cronograma de votação.
