A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta 3ª feira (12.ago.2025) um projeto (Projeto de Decreto Legislativo 294/24) que revoga portaria do governo federal sobre uso de câmeras corporais em policiais. O texto segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovado, vai a plenário.
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), afirma que a medida não pode ser estabelecida por portaria sem que haja lei federal própria que estabeleça normas gerais
A portaria publicada pelo Ministério da Justiça em 28 de maio de 2024 estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de segurança em todo o país.
Se aplica a forças federais, estaduais e municipais, como polícias militares e civis, guardas municipais e perícia criminal, e condiciona o repasse de recursos federais à adoção dessas regras.
O objetivo é padronizar procedimentos, assegurar transparência e fortalecer a produção de provas.
