A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta 3ª feira (15.jul.2025) o relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. O parecer eleva para 3 o número de emendas permitidas a cada parlamentar –uma a mais que a proposta original. Eis a íntegra do relatório (PDF – 403 KB).
A votação marcou o início formal da fase de emendas à proposta que orienta o Orçamento do ano seguinte. Com aprovação simbólica, o relatório não estava na pauta da reunião desta 3ª feira (15.jul).
O relator, Gervásio Maia (PSB-PB), acolheu parte das 60 sugestões recebidas e aumentou o número de emendas permitidas no anexo de metas e prioridades do texto.
Agora cada parlamentar poderá apresentar até 3 emendas, uma a mais do que a versão original previa. Também serão admitidas 3 por comissão permanente e 3 por bancada estadual.
No entanto, o número de emendas que serão efetivamente incorporadas ao relatório final é limitado. Serão acolhidas até 10 emendas de parlamentares e 6 das comissões e bancadas estaduais.
Terão prioridade aquelas que tratam de programas em andamento e estejam alinhadas ao PPA (Plano Plurianual) 2024–2027.
Maia afirmou que parte das emendas das comissões será usada para compor o piso constitucional da saúde, o que deve “aliviar” o espaço fiscal das despesas livres.
O parecer confirma a projeção de déficit previdenciário: R$ 362 bilhões no regime geral e R$ 148 bilhões nos regimes próprios da União.
Mas não mexe com os parâmetros macroeconômicos fixados pelo governo federal, como a meta de superávit primário de 0,25% do PIB em 2026 –o equivalente a R$ 34,3 bilhões.
Para estados, Distrito Federal e municípios, a projeção de superávit de R$ 1,10 bilhão é apenas indicativa, servindo como baliza para limites de crédito e não como meta fiscal obrigatória.
A proposta da LDO também projeta o salário mínimo de R$ 1.630 para 2026 –um aumento de 7,4% sobre o piso atual.
O relatório preliminar também prevê um déficit de R$ 6,75 bilhões para as estatais federais. Esse valor exclui as empresas Petrobras e ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), além de parte dos investimentos do Novo PAC.
Agora, com o parecer preliminar aprovado, deputados e senadores têm prazo para apresentar sugestões ao anexo de metas.
O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o relatório final deverá ser apresentado até 22 de agosto e votado até o dia 27 do mesmo mês.
O relatório final será feito após a divulgação do 3º relatório bimestral de receitas e despesas, a pedido do governo. A expectativa é de revisão dos parâmetros econômicos com base neste documento.
