A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na manhã desta quinta-feira (18), três projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo municipal. As matérias tratam de atualização de critérios do IPTU, valorização profissional na área de proteção animal e concessão de gratificações aos servidores da rede municipal de ensino.
Entre os projetos aprovados está o Processo nº 55686/2025, que propõe a alteração da Lei Complementar nº 043/1997 para estabelecer critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta está alinhada ao artigo 156, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, conferindo maior segurança jurídica e transparência ao procedimento de atualização do tributo pelo Poder Executivo.
Também recebeu parecer favorável o Processo nº 55682/2025, que altera a Lei Complementar nº 436/2017, para instituir a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) ao médico veterinário responsável pelo Abrigo Municipal de Animais de pequeno e grande portes. A iniciativa busca reconhecer a responsabilidade técnica da função e fortalecer as políticas públicas voltadas ao bem-estar animal no município.
Já o Processo nº 55683/2025 trata da alteração da Lei Complementar nº 220/2010, com o objetivo de instituir gratificações aos servidores da rede municipal de ensino de Cuiabá. A proposta visa valorizar os profissionais da educação e contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados à população.
Os processos foram apreciados e aprovados pelos parlamentares membros da CFAEO, vereador Ilde Taques (PSB), presidente da comissão; Samantha Iris (PL), vice-presidente, e Alex Rodrigues (PV), membro titular. Com a aprovação, os três projetos seguem para apreciação em plenário.
