A CSP (Comissão de Segurança Pública) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime o uso de celulares em estabelecimentos prisionais ou de internação. A proposta altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
O crime se refere ao uso, posse ou porte de celulares ou dispositivos análogos. A pena será de reclusão, de 2 a 4 anos e multa, podendo aumentar em 1/3 se o aparelho for usado para praticar crime ou para se comunicar com organização criminosa.
A pessoa condenada deverá cumprir a pena em regime fechado, sendo proibida a progressão antes do cumprimento de metade dela.
O projeto agrava a punição para quem ajuda ou facilita a entrada de celulares ou assessórios nos presídios. Pelo texto, o diretor de penitenciária ou o agente público que deixar de proibir o acesso dos presos a celulares ou a dispositivos de comunicação interna ou externa estará cometendo um crime, com pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), para o Projeto de Lei 3975/24, do deputado Nelson Barbudo (PL-MT), e um apensado.
Segundo Fahur, “o uso de celulares permite que os presos mantenham o controle de atividades ilícitas fora das grades”, o que transforma o sistema penitenciário em um “verdadeiro escritório para o crime organizado”. O relator unificou os textos, com ajustes em alguns dispositivos.
O projeto ainda será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
