A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) vota nesta 3ª feira (9.set.2025) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 42 de 2024, que concede à Câmara a responsabilidade exclusiva de fiscalizar as atividades de agências reguladoras. A sessão está marcada para 14h30.
Como o Senado já tem papel privativo de aprovar diretores e presidentes das agências, a PEC busca equilibrar a relação, dando à Casa Baixa o papel de fiscalizar seus atos, segundo a justificativa do texto.
A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), cria um inciso 6 no art. 51 da Constituição. Determina que a Câmara dos Deputados possa fiscalizar as agências por meio de suas comissões.
Caso vire lei, as comissões da Câmara poderão:
Danilo Forte afirma que as agências acumulam funções de legislar, executar e julgar. Esse cenário, segundo o deputado, fere o equilíbrio da separação de Poderes.
A proposta não retira a autonomia técnica das agências, mas busca reforçar o controle democrático, já que os deputados representam diretamente a população consumidora dos serviços regulados.
