A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta 3ª feira (15.jul.2025), por 43 a 23, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública. O texto segue agora para Comissão Especial. Só depois deve ser analisado pelo plenário.
Em 8 de julho, o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto o trecho que dava à União “competência privativa” para legislar sobre o tema. A regra era o principal ponto de resistência à proposta no Congresso.
O texto foi enviado pelo Executivo em abril de 2025. Essa foi a única mudança apresentada pelo relator.
A comissão não analisa o mérito das propostas, mas verifica se estão nos parâmetros da Constituição de 1988. No relatório, Mendonça declarou que o trecho da competência exclusiva é “inconstitucional”, por ser uma “medida tendente a abolir a forma federativa de Estado, naquela porção específica da divisão de competências que disciplina a estrutura institucional-federativa da segurança pública”.
Quando o relator na CCJ declara que um trecho é inconstitucional, pelo regimento interno da Câmara, essa regra não pode ser incluída posteriormente na comissão nem durante a análise no plenário.
Outra medida do Executivo propõe mudar o nome da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para Polícia Viária Federal. O relator recomendou que a alteração seja “rechaçada” e citou um impacto orçamentário de R$ 250 milhões para reformular a marca, como a mudança de brasões em uniformes, por exemplo.
“Argumenta-se que a denominação ‘PRF’ constitui um patrimônio intangível de credibilidade social. A modificação nominal implicaria custos orçamentários vultosos, estimados em mais de R$ 250 milhões para reformulação da marca, dispêndio considerado desnecessário por não vislumbrar benefícios operacionais que o justifiquem. A ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não demanda a redefinição nominal, mas sim aprimoramentos em efetivo e treinamento”, escreveu o deputado.
COMPETÊNCIAS DAS POLÍCIAS
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituiria a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficaria restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, a PEC também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição. A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
CORREGEDORIAS
A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.
CONSELHO NACIONAL
O texto estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
A PEC afirma que o governo deverá ouvir o Conselho para estabelecer o plano nacional de segurança pública.
GUARDAS MUNICIPAIS
A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. De acordo com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as polícias do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal.
Em decisão de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
