A CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) aprovou na 4ª feira (3.dez.2025) um projeto que cria a Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal. A medida segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha, que tem 180 dias para analisar a proposta. Eis a íntegra (169 KB).
O autor do projeto, deputado Daniel Donizet (MDB-DF), justifica a medida em razão do aumento da população de cães e gatos no Brasil e da falta de políticas públicas para os animais, em especial para tutores de baixa renda. Segundo ele, a medida diminuirá o abandono dos animais.
“Nos últimos anos, houve aumento de 17,6% da população de cães e gatos no Brasil, o que demonstra a necessidade de implementação de políticas públicas que atendam aos interesses da população de baixa renda, tutora de diversos animais domésticos e que não tem condições de arcar com os altos custos”, afirmou no documento.
De acordo com o texto, a Farmácia Veterinária Popular é definida como um estabelecimento farmacêutico privado conveniado ao Governo do Distrito Federal.
O local deve comercializar, na forma de varejo, diretamente ao consumidor, medicamentos de uso veterinário de animais domésticos, com preços subsidiados pelo poder público.
Embora a tramitação do projeto esteja concluída na Câmara, os medicamentos a serem disponibilizados pela Farmácia Veterinária Popular deverão ser definidos em regulamento.
A norma ainda regulamenta que a farmácia deve atender às exigências impostas para o funcionamento de qualquer estabelecimento farmacêutico e deve contar com a presença de, no mínimo, um profissional médico veterinário habilitado.
O documento ainda cita o cumprimento das 5 importantes liberdades dos animais:
