A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar três projetos de lei que tratam diretamente da Guarda Civil nesta quarta-feira (15). Os textos, que abordam a corporação, estão previstos na pauta do plenário, às 14h30.
O primeiro projeto propõe uma reformulação no Estatuto da Guarda Civil Municipal da capital mineira.
A proposta, assinada por quatorze vereadores, prevê que a corporação seja uma força uniformizada e armada, incluindo competências que autorizam os agentes a realizar policiamento ostensivo e comunitário, excluindo quaisquer atividades de polícia judiciária de suas funções.
Como justificativa, os autores do projeto alegam que a proposta busca alinhar a legislação municipal a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana.
O texto recebeu cinco emendas durante a tramitação, que serão analisadas junto ao projeto em plenário. Um substitutivo-emenda, proposto pelo líder de governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), altera o prazo para que a medida entre em vigor para 120 dias após a publicação, caso seja sancionada pelo prefeito.
Outro projeto que pode ser votado nesta quarta-feira proíbe que a patrulha dos guardas municipais seja feita de forma individual pelos agentes.
A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), determina que haja, no mínimo, dois agentes em situações de abordagem ou ações ostensivas, visando à integridade física e à segurança dos servidores.
Esse texto, que tramita em segundo turno, também recebeu emendas que serão votadas em plenário. Uma delas foi apresentada pela liderança de governo na Casa, flexibilizando a proposta original.
Ainda no "blocão" de projetos que envolvem a corporação, os parlamentares podem dar aval ao projeto, assinado pelo vereador Cleiton Xavier (União Brasil), que estabelece um programa de suporte psicossocial voltado aos agentes.
De acordo com o autor da proposta, a medida busca minimizar os impactos emocionais e psicológicos decorrentes do exercício da profissão.
A proposta prevê a oferta de atendimento psicológico, orientação social, acolhimento institucional e a capacitação de gestores para identificar sinais de sofrimento mental.
Esse projeto, no entanto, tramita em primeiro turno; portanto, se obtiver a maioria dos votos, seguirá para as comissões internas da Casa para discussão em segundo turno.
