A Câmara dos Deputados instalou nesta 3ª feira (19.ago.2025) a comissão especial que analisará o PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025. A proposta visa a regulamentar os serviços de transporte e entrega por aplicativo, como Uber e iFood.
O projeto é de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O presidente será Joaquim Passarinho (PL-PA). O relator, Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
O texto estabelece regras mínimas obrigatórias para que os trabalhadores comecem a atuar nessas plataformas. São elas:
A proposta também proíbe a imposição de exclusividade e de jornada mínima para os trabalhadores. Já as empresas ficam autorizadas a cobrar dos motoristas de carro uma taxa máxima de 30% por corrida. No caso das entregas, o valor pago pelo usuário deverá ser integralmente repassado ao entregador.
Quando um motorista ou entregador recebe um valor pelo serviço (corrida ou entrega), essa quantia será dividida em duas partes:
O PLP define percentuais diferentes para cada tipo de trabalhador:
Em resumo: se um motorista de carro fizer R$ 100 numa corrida, a lei vai considerar que R$ 25 é salário (sobre o qual ele contribui para o INSS) e R$ 75 são custos da atividade (sobre os quais não incidem contribuições).
Sobre a contribuição previdenciária, o projeto define que todos os trabalhadores de aplicativos serão enquadrados como contribuintes individuais.
Haverá contribuição reduzida de 5% para quem for de baixa renda e estiver inscrito no CadÚnico. Para os que não se enquadram, a alíquota será padrão. Caberá às plataformas cadastrar os trabalhadores no INSS, recolher e repassar as contribuições.
