A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (5.nov.2025) o requerimento de urgência de um PDL (projeto de decreto legislativo) que dificulta o acesso ao aborto legal por menores de idade. O texto segue direto para o plenário e poderá ser votado sem passar por comissões. A aprovação da urgência teve 313 votos favoráveis e 119 contrários.
O projeto de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) suspende uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para a interrupção legal da gravidez de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O texto recebeu assinaturas de 60 deputados de partidos do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.
A regra contestada dispensa boletim de ocorrência, autorização judicial e consentimento dos responsáveis para o aborto legal de crianças. Vale para casos em que essas exigências representam risco ou impedimento ao procedimento ou à proteção da vítima.
Segundo a justificativa do PDL, “o aborto não constitui direito” e a medida do Conanda cria efeitos práticos que equivalem à autorização do procedimento.
A legislação brasileira autoriza o aborto em 3 hipóteses:
A medida do Conanda foi publicada pelo governo no Diário Oficial em janeiro deste ano. Por ser uma instrução normativa, não tem poder de lei, mas oferece orientações sobre o procedimento de aborto em casos envolvendo menores de idade.
O texto não cria novas hipóteses para a permissão do aborto. Apenas reforça a possibilidade de interrupção da gestação quando enquadrada em situações já autorizadas pela legislação.
O Conselho é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. É formado por integrantes do governo e da sociedade civil. O objetivo do colegiado é elaborar e fiscalizar a aplicação de regras da política nacional de direitos da criança e do adolescente.
