A Caixa Loterias S.A. obteve autorização nesta 4ª feira (30.jul.2025) da SPA-MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) para explorar apostas de quota fixa no Brasil, como fazem as bets.
A permissão foi oficializada por meio da Portaria SPA/MF nº 1.665, publicada no DOU (Diário Oficial da União). O mesmo documento também concedeu autorização à empresa Defy Ltda para atuar no setor. Eis a íntegra (PDF – 83 KB).
A portaria permite que a Caixa Loterias S.A., inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) 24.038.490/0001-83, opere com 3 marcas no mercado de bets: BetCaixa, MegaBet e Xbet Caixa.
A subsidiária da Caixa Econômica Federal poderá atuar tanto no segmento de temática esportiva quanto em jogos on-line, nas modalidades física e virtual simultaneamente.
As bets foram legalizadas no Brasil em dezembro de 2018, no governo Michel Temer (MDB). Ficaram em um limbo jurídico por 6 anos até passarem a ser reguladas por normas que entraram em vigor em janeiro de 2025.
