O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidiu nesta 4ª feira (19.mar.2025), por 6 votos a 1, restabelecer os direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose.
Com isso, a empresa indonésia volta a ter poder de voto nas assembleias gerais e a poder indicar integrantes para os conselhos de administração e fiscal da Eldorado, da qual detém 49,41% das ações.
Em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade havia suspendido os direitos políticos da Paper Excellence, atendendo a um pedido de medida preventiva da própria Eldorado.
Os conselheiros do Cade, no entanto, decidiram manter suspensas 3 cláusulas do acordo de acionistas que davam à Paper Excellence o poder de veto sobre a expansão da companhia brasileira.
O conselheiro-relator Victor Fernandes defendeu a restrição ao poder de veto por reconhecer que a Paper Excelence e a Eldorado são concorrentes no mercado global. Pela mesma razão, Fernandes impôs também restrições ao compartilhamento de informações sensíveis à competição entre companhia e acionista minoritária. O voto do relator foi seguido por outros 5 conselheiros.
O relator embasou parte de sua decisão em um comunicado público emitido pela Paper Excellence em novembro de 2024, após a medida preventiva do Cade, no qual a empresa afirmava que o investimento na linha 2 só seria realizado uma vez que ela assumisse o controle total da Eldorado.
Segundo a Eldorado, a construção da 2ª linha de produção colocará no mercado mundial mais 2,6 milhões de toneladas de celulose por ano e resultará na criação de 10.000 empregos diretos. O plano de implementação da Linha 2 estava previsto para ser iniciado em 2019 e entrar em funcionamento em 2022.
A Paper Excellence, por sua vez, afirma que sempre foi favorável à expansão da fábrica. A companhia ressalta, no entanto, que vinha exigindo da J&F os estudos de viabilidade econômico-financeiro, como é praxe em grandes investimentos realizados no setor de celulose.
A Eldorado é uma das maiores produtoras de celulose do país, com uma unidade fabril em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos, de onde exporta para 40 países. Foi fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Em 2017, a J&F Investimentos fechou contrato para venda de 100% das ações da Eldorado Celulose para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. Foi efetivada a transferência de 49,41% das ações da Eldorado para a multinacional, mas o restante do acordo não chegou a ser concluído.
A disputa entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2018, quando o contrato de 1 ano da Paper Excellence para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose passou a ser discutido inicialmente no tribunal de arbitragem e, depois, também judicialmente.
O processo de arbitragem deu ganho de causa à Paper Excellence em 2021, concluindo que a J&F tinha a obrigação de vender 100% da Eldorado à empresa indonésia. O processo, no entanto, foi suspenso pelo TRF-4 enquanto não for julgada uma ação popular que pede que a venda da Eldorado seja desfeita porque a Paper Excellence não requereu as autorizações prévias do Congresso e do Incra, exigidas para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.
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