Avanços na cadeia produtiva dos jumentos no Nordeste

O futuro dos jumentos no Nordeste depende menos de polarização e mais de planejamento técnico, regulação eficiente e visão estratégica A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu, sem questionamentos, a legalidade da atividade dentro das normas vigentes. Essa decisão está em plena consonância com o arcabouço jurídico brasileiro que regula a produção e a inspeção de produtos de origem animal. O Poder Legislativo por meio das Leis Federais nº 1.283/1950 e nº 7.889/1989 estabeleceram as bases da inspeção industrial e sanitária desses produtos no país, criando um sistema de fiscalização estruturado e reconhecido internacionalmente. Esse sistema é regulamentado pelo Poder Executivo, através do Riispoa (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal) originalmente instituído pelo Decreto nº 30.691, de 1952, e atualizado pelo Decreto nº 9.013/2017, com alterações posteriores introduzidas pelo Decreto nº 10.468/2020. O regulamento estabelece todas as diretrizes sanitárias e operacionais que disciplinam a produção, o processamento e a comercialização de produtos de origem animal no Brasil.

A falsa extinção dos jumentos no Brasil

Nesse contexto, a decisão judicial reafirma que o abate de asininos pode ser mantida sob fiscalização oficial e permanente do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), órgão responsável por acompanhar todas as etapas do processo produtivo, desde a recepção dos animais nos estabelecimentos frigoríficos até o embarque dos produtos destinados à exportação. Todo o processo deve cumprir rigorosamente as normas sanitárias, os protocolos de bem-estar animal e os acordos internacionais firmados pelo Brasil com países importadores. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({mode:'thumbnails-mid', container:'taboola-mid-article-thumbnails', placement:'Mid Article Thumbnails', target_type: 'mix'});A legalidade é condição indispensável para garantir rastreabilidade, controle sanitário e responsabilização.No plano global, dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura indicam crescimento do efetivo asinino mundial nas últimas décadas. No Brasil, por outro lado, os levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística registram redução do número de animais cadastrados. Essa queda, entretanto, não pode ser interpretada de forma simplificada. A perda da função tradicional do jumento como animal de trabalho no semiárido nordestino provocou um processo gradual de abandono ao longo das últimas décadas. A mecanização agrícola substituiu a tração animal por implementos motorizados, enquanto motocicletas e veículos utilitários passaram a desempenhar funções de transporte anteriormente exercidas pelos asininos. Esse processo começou ainda nos anos 1980, muito antes da existência de qualquer mercado internacional relevante para pele de jumentos.

Jumento, o “herói do sertão”, está dando a volta por cima

Com o abandono de muitos animais por antigos criadores e a ausência de políticas públicas voltadas à asinocultura, tornou-se cada vez mais difícil obter números confiáveis sobre o efetivo real existente no país. Sem um sistema consistente de registro e acompanhamento populacional, qualquer estimativa sobre aumento ou redução da população asinina deve ser tratada com cautela. Ou seja, o abandono teve como consequência o subcadastramento histórico da espécie. Muitas vezes os dados citados não refletem a realidade desconhecida e não mensurada. Associar exclusivamente a redução dos registros à exportação de pele ignora transformações econômicas e sociais profundas ocorridas no meio rural nordestino e simplifica um fenômeno que exige análise mais abrangente.

Viabilidade econômica da criação de jumentos no Semiárido Nordestino

Esse abandono histórico da espécie também criou um vazio significativo em termos de pesquisa e desenvolvimento zootécnico. Esse cenário, contudo, começa a mudar nos últimos anos, impulsionado pela revalorização do jumento como fonte potencial de leite, carne e colágeno. Estudos de campo recentes desenvolvidos por universidades federais em Pernambuco demonstram, por exemplo, que potros podem atingir mais de 100 quilos ao desmame aos oito meses de idade, quando criados apenas com aleitamento materno e pastagens. Considerando um período de gestação entre doze e quatorze meses, o ciclo produtivo completo pode variar entre vinte e vinte e dois meses, um desempenho produtivo relevante, especialmente em regiões onde condições edafoclimáticas (relacionadas à interação entre solo e clima) limitam a eficiência de outras espécies pecuárias, como bovinos. Alguns argumentos que tentam desqualificar a atividade com base em sua baixa participação no superávit das exportações brasileiras também precisam ser analisados com maior cuidado. Comparações baseadas apenas em percentuais absolutos ignoram que cadeias produtivas emergentes naturalmente começam com baixa representatividade econômica. A análise de viabilidade deve considerar o potencial de agregação de valor, geração de renda regional e inserção futura em cadeias globais. Nesse cenário, destaca-se a crescente demanda internacional por colágeno derivado de pele asinina, utilizado na produção do ejiao. A China, principal mercado consumidor desse produto, vem investindo intensamente na estruturação de sua própria cadeia asinina, criando centros de pesquisa, desenvolvendo programas de melhoramento genético e estabelecendo políticas públicas de incentivo à criação da espécie. Hoje, o país detém algumas das mais avançadas tecnologias de reprodução e manejo asinino do mundo. Diante dessa realidade, a decisão estratégica brasileira não deveria ser pautada por reações pontuais ou por debates polarizados, mas por planejamento consistente e inserção regulada em um mercado que já existe e tende a se expandir. O Brasil possui um dos sistemas de defesa sanitária animal e de inspeção de alimentos de origem animal mais respeitados do mundo. Levantar suspeitas generalizadas sobre a segurança sanitária desse sistema, sem evidências consistentes, desconsidera décadas de construção institucional e o reconhecimento internacional conquistado pelo país nesse campo. O reconhecimento do jumento nordestino como patrimônio genético e cultural é uma iniciativa legítima e importante. No entanto, preservação e uso econômico sustentável não são conceitos incompatíveis. Pelo contrário: diversas espécies pecuárias brasileiras são simultaneamente patrimônio genético e base de cadeias produtivas organizadas. A chave está na gestão responsável, incentivo à criação, valorização da espécie e na integração entre pesquisa científica, setor produtivo e poder público. O debate, portanto, não deve se restringir à dicotomia simplificada entre abate e proibição. Sem atividade econômica formal, não há incentivo para a criação organizada da espécie. Já vimos que, sem atrativo econômico para investimentos em planejamento produtivo e aumento da população, o desprezo, a falta de controle e cuidados continuaram e potencializaram a ocorrência de problemas que afetam toda a sociedade, como os acidentes em vias e rodovias, por exemplo.