A Câmara dos Deputados analisa nesta 3ª feira (1º.jul.2025), a partir das 13h55, o requerimento de urgência para um PL (Projeto de Lei) -o PL 41/2019 – que estabelece mecanismos de revisão de benefícios fiscais. A votação é realizada depois de o Congresso Nacional ter derrubado o decreto do governo que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado pelo Senado Federal em 2023. A proposta altera 3 leis complementares para criar um sistema de avaliação dos impactos causados por incentivos tributários, financeiros e fiscais concedidos a contribuintes.
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O texto modifica a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
A iniciativa legislativa surge como resposta à recente revogação pelo Congresso do decreto que aumentava o IOF. A proposta tem 2 aspectos principais: institui a obrigação de avaliar os incentivos fiscais e determina a fixação de metas, impedindo sua renovação caso os objetivos não sejam alcançados.
Caso o requerimento de urgência seja aprovado nesta 3ª feira (1º.jul), o projeto poderá ser votado em plenário, mas ainda não há data definida para essa votação.
