A Advocacia-Geral da União voltou a defender no Supremo Tribunal Federal a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas e flexibiliza regras de execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A manifestação foi enviada nesta sexta-feira ao STF.
No parecer, a AGU afirma que a lei apresenta vícios formais e materiais de inconstitucionalidade. Segundo o órgão, o Senado promoveu mudanças significativas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolver a proposta para nova análise dos parlamentares, o que, na avaliação da Advocacia-Geral da União, viola o rito bicameral previsto na Constituição.
O órgão também argumenta que a legislação enfraquece a proteção constitucional da democracia ao reduzir punições para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para a AGU, esse tipo de proteção é considerado cláusula pétrea pela jurisprudência do Supremo. A Lei da Dosimetria altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para flexibilizar regras de progressão de regime e remição de pena em condenações relacionadas a ataques contra o Estado Democrático de Direito.
O texto chegou a ser vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso Nacional. A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no último dia 8 de maio.
A legislação é alvo de quatro ações no STF apresentadas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa. Os autores alegam que a medida enfraquece a proteção democrática e teria sido construída para beneficiar investigados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes já suspendeu os primeiros pedidos de aplicação imediata da nova lei apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o magistrado, o Supremo precisa concluir o julgamento das ações de inconstitucionalidade antes que as novas regras possam ser aplicadas.
