Um dia após a instalação do CNPM (Conselho Nacional de Política Mineral), a ANM (Agência Nacional de Mineração) emitiu na 5ª feira (16.out.2025) um alerta oficial ao governo federal, sinalizando risco iminente de paralisação total de suas atividades. Eis a íntegra do documento (PDF – 181 KB).
Com bloqueio de R$ 5,9 milhões e deficit adicional de R$ 3,2 milhões com despesas já assumidas, a ANM afirma que pode suspender fiscalizações em barragens, pilhas de rejeitos e empreendimentos de mineração. Pode também interromper ações contra garimpo ilegal e travar novos processos minerários.
O ofício foi encaminhado aos ministros Rui Costa, da Casa Civil, Fernando Haddad, da Fazenda, Simone Tebet, do Planejamento, Esther Dweck, da Gestão e Inovacao e Alexandre Silveira, de Minas e Energia, que compõem a Junta Executiva Orçamentária.
Das 152 vistorias em barragens planejadas inicialmente, apenas 120 foram realizadas até a data de entrega da carta, e a meta foi reduzida para 135 com replanejamento. No entanto, há alto risco de que as 15 inspeções restantes não ocorram, já que os recursos para deslocamento e diárias estão praticamente esgotados, segundo a agência.
Não há reserva orçamentária para fiscalizações emergenciais nem para o cumprimento de ordens judiciais relacionadas à segurança de barragens e pilhas de rejeitos.
As limitações financeiras também impedem a realização de fiscalizações presenciais em pilhas de mineração este ano, comprometendo o cumprimento da ANM.
O desenvolvimento do SIGPilhas (Sistema Integrado de Gestão de Pilhas de Mineração), projeto prioritário para a agência, também foi adiado por falta de equipe e recursos.
No trimestre de julho, agosto e setembro de 2025, as 114 operações de fiscalização regulamentares planejadas pela agência foram totalmente suspensas por causa da falta de orçamento para cobrir custos de deslocamento dos servidores, segundo o documento.
Há também a impossibilidade de atender a requerimentos de fiscalizações emergenciais, já que o saldo orçamentário da ANM foi zerado.
Estão suspensas também as ações de desenvolvimento de sistemas de fiscalização responsiva, que permitiriam maior controle sobre atividades ilegais no setor. Também foram interrompidas as fiscalizações de garimpos ilegais, deixando comunidades próximas e o meio ambiente expostos a riscos sociais e ambientais significativos.
A meta de arrecadação da ANM para 2025 está comprometida por causa da suspensão das atividades de fiscalização do recolhimento dos royalties da mineração, segundo a agência.
A estimativa é de uma queda de 18% na arrecadação em relação a 2024, o que representa uma perda estimada de R$ 900 milhões até o final do ano. A ANM estima que a ausência de um investimento de apenas R$ 9 milhões no último trimestre poderá, portanto, causar um impacto financeiro 10 vezes maior.
A diretoria da ANM afirma que o atual cenário compromete a capacidade institucional da autarquia e pode levar à suspensão de novos processos minerários, afetando diretamente o setor regulado.
A agência solicita com urgência o desbloqueio dos valores contingenciados e uma suplementação orçamentária, sob o risco de não conseguir cumprir suas obrigações legais e regulatórias.
